AREsp 2645175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — em razão da reincidência e da consideração de antecedentes para exasperação da pena-base — afastando a alegada afronta à Súmula 269/STJ; ademais, os embargos buscavam o rejulgamento da causa, o que equivale a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível conceder habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício para contornar não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — em razão da reincidência e da consideração de antecedentes para exasperação da pena-base — afastando a alegada afronta à Súmula 269/STJ; ademais, os embargos buscavam o rejulgamento da causa, o que equivale a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível conceder habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.