AREsp 2373833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 8º da Lei 9.296/1996 (incidindo Súmula 211), e a alteração pretendida exigiria reanálise de prova, obstada pela Súmula 7, de modo que os embargos configuram mero inconformismo manifestando pretensão de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incomunicabilidade De Testemunhas, Interceptação Telefônica, Súmula 211, Súmula 7
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incomunicabilidade De Testemunhas Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

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Parties

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")
  3. 3 prequestionamento da alegada violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 8º da Lei 9.296/1996 (incidindo Súmula 211), e a alteração pretendida exigiria reanálise de prova, obstada pela Súmula 7, de modo que os embargos configuram mero inconformismo manifestando pretensão de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado