AREsp 2670704 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão embargada, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, sendo os aclaratórios manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties
Embargante: WALDIR ANDRADE DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Obscuridade, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Interna Obscuridade Omissão Prequestionamento Admissibilidade +1 more

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Parties

WALDIR ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento dos embargos por ausência de indicação de omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por oposição infundada de novos embargos (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão embargada, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, sendo os aclaratórios manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.