AREsp 2342657 - DECISAO

AREsp 2342657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a hipótese traduz mero inconformismo dos embargantes e o aresto do tribunal de origem concluiu pela falta de direito de acesso e pela ruptura do nexo de causalidade, além da incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial.

Parties
Embargante: Auto Posto City Cabreuva Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Indenização, Acessos Irregulares
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Indenização Acessos Irregulares

Case Brief

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Parties

Auto Posto City Cabreuva Ltda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Relação entre licitude/ilicitude dos acessos, nexo causal e pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a hipótese traduz mero inconformismo dos embargantes e o aresto do tribunal de origem concluiu pela falta de direito de acesso e pela ruptura do nexo de causalidade, além da incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.