HC 936190 - DECISAO

HC 936190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o pedido visava rediscutir questões de mérito e fatos já analisados pelas instâncias ordinárias, e o reconhecimento pessoal das vítimas observou o procedimento do art. 226 do CPP, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade arguida.

Parties
Embargante: RAFAEL FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Erro Material, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Erro Material Omissão Rediscussão Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FREIRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal ilegal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o pedido visava rediscutir questões de mérito e fatos já analisados pelas instâncias ordinárias, e o reconhecimento pessoal das vítimas observou o procedimento do art. 226 do CPP, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade arguida.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.