AREsp 2581101 - DECISAO

AREsp 2581101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as questões foram devidamente examinadas, não havendo violação de lei federal, justificando-se a incidência das Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ; a pretensão de reexame da matéria e a invocação da Lei n. 14.905/2024 não se prestam a alterar a decisão, pois a controvérsia restringe-se à impossibilidade de modificar, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros previsto no título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Juros De Mora, Lei 14.905/2024, Art. 406 Do Código Civil, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Juros De Mora Lei 14.905/2024 Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial e aplicação de súmulas do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame da causa por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as questões foram devidamente examinadas, não havendo violação de lei federal, justificando-se a incidência das Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ; a pretensão de reexame da matéria e a invocação da Lei n. 14.905/2024 não se prestam a alterar a decisão, pois a controvérsia restringe-se à impossibilidade de modificar, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros previsto no título executivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.