AREsp 2569581 - DECISAO

AREsp 2569581 - DECISAO

Havendo omissão na decisão agravada quanto aos pontos suscitados, os embargos de declaração foram acolhidos. Reconheceu-se a desistência da tese relativa ao art. 146, I e §5º do Regimento Interno do TJSP, afastando-se, assim, o fundamento da decisão embargada que tratava da não cabibilidade do recurso especial por suposta violação de norma de hierarquia inferior. Quanto às alegações relativas aos arts. 357 e 373 do CPC/2015, verificou-se falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Despacho Saneador, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto aos arts. 357, I, II, III e V, e 373, II, do CPC/2015
  2. 2 desistência da tese de violação do art. 146, I e §5º do Regimento Interno do TJSP
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão agravada quanto aos pontos suscitados, os embargos de declaração foram acolhidos. Reconheceu-se a desistência da tese relativa ao art. 146, I e §5º do Regimento Interno do TJSP, afastando-se, assim, o fundamento da decisão embargada que tratava da não cabibilidade do recurso especial por suposta violação de norma de hierarquia inferior. Quanto às alegações relativas aos arts. 357 e 373 do CPC/2015, verificou-se falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Afasta-se o fundamento da decisão embargada relativo à não cabibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 146, I e §5º do Regimento Interno do TJSP, em razão da desistência dessa tese.
  • Publique-se e intimem-se.