HC 916378 - ACORDAO

HC 916378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP); ainda que a documentação acostada afaste a deficiência de instrução apontada, a alegação sobre a ilegalidade da agravante por paga ou promessa de recompensa constitui matéria nova não apreciada nas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, o que impede o conhecimento da questão nesta Corte.

Parties
Embargante: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (reconsideração Recebida Como Agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Agravante Por Paga Ou Promessa De Recompensa, Bis in Idem, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento Liminar Deficiência De Instrução Supressão De Instância +4 more

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Parties

GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (reconsideração Recebida Como Agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de deficiência de instrução para indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria nova não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP); ainda que a documentação acostada afaste a deficiência de instrução apontada, a alegação sobre a ilegalidade da agravante por paga ou promessa de recompensa constitui matéria nova não apreciada nas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, o que impede o conhecimento da questão nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados