AREsp 2342657 - DECISAO

AREsp 2342657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, conforme jurisprudência do STJ citada, havendo autarquias estaduais no polo passivo, a fixação dos honorários advocatícios não se vincula ao §8º do art. 85 do CPC, de modo que a insurgência da embargante configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: Rodovia das Colinas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Rodovia das Colinas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC em face de concessionária e presença de autarquias no polo passivo
  3. 3 momento de arbitramento dos honorários de sucumbência (fase de liquidação vs. sentença)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, conforme jurisprudência do STJ citada, havendo autarquias estaduais no polo passivo, a fixação dos honorários advocatícios não se vincula ao §8º do art. 85 do CPC, de modo que a insurgência da embargante configura mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.