AREsp 2653905 - DECISAO

AREsp 2653905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de matéria já apreciada; ademais, a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos Legais, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Indicação De Dispositivos Legais Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de matéria já apreciada; ademais, a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.