AREsp 2565102 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, por a matéria já ter sido examinada e por a alegação de fato novo relativa à Lei n. 14.905/2024 ser inócua diante da limitação da controvérsia à impossibilidade de alterar, na liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros previsto no título exequendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Juros De Mora, Lei N. 14.905/2024, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Juros De Mora Lei N. 14.905/2024 +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, por a matéria já ter sido examinada e por a alegação de fato novo relativa à Lei n. 14.905/2024 ser inócua diante da limitação da controvérsia à impossibilidade de alterar, na liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros previsto no título exequendo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.