AREsp 2646705 - DECISAO

AREsp 2646705 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão de homologação quanto aos efeitos e desdobramentos da renúncia, notadamente acerca da eventual condenação em honorários e custas; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, esclarecendo que tais desdobramentos não podem ser examinados naquele momento por ausência de prequestionamento e determinando o encaminhamento dos autos à origem para análise posterior e arquivamento se for o caso, conferindo efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; inclusão de parágrafos na decisão de fls. 2714e; autos encaminhados à origem para análise dos desdobramentos da homologação e posterior arquivamento; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Renúncia Ao Direito, Prequestionamento, Supressão De Instância, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Renúncia Ao Direito Prequestionamento Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão de homologação quanto aos efeitos e desdobramentos da renúncia, notadamente acerca da eventual condenação em honorários e custas; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, esclarecendo que tais desdobramentos não podem ser examinados naquele momento por ausência de prequestionamento e determinando o encaminhamento dos autos à origem para análise posterior e arquivamento se for o caso, conferindo efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; inclusão de parágrafos na decisão de fls. 2714e; autos encaminhados à origem para análise dos desdobramentos da homologação e posterior arquivamento; publicação e intimação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.