REsp 2160917 - DECISAO

REsp 2160917 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, pela legislação aplicável e pela jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso na hipótese em apreço (intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, §6º aplicável a partir de 31.7.2024), de modo que a ausência dessa comprovação impede o reconhecimento de tempestividade e não enseja modificação por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NATANAEL CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial

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Parties

NATANAEL CAMPOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante da suspensão de prazos por Carnaval
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, pela legislação aplicável e pela jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso na hipótese em apreço (intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, §6º aplicável a partir de 31.7.2024), de modo que a ausência dessa comprovação impede o reconhecimento de tempestividade e não enseja modificação por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)