AREsp 2505699 - DECISAO

AREsp 2505699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão do Tema Repetitivo n. 1.264 não foi suscitada nas peças recursais, a decisão fundamentou a existência de proveito econômico e afastou a fixação equitativa de honorários, e os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Advogado: advogado da parte requerente (ora embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo N. 1.264, Tema N. 1.076, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo N. 1.264 Tema N. 1.076 Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

advogado da parte requerente (ora embargado)

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.264
  3. 3 mensuração do proveito econômico para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão do Tema Repetitivo n. 1.264 não foi suscitada nas peças recursais, a decisão fundamentou a existência de proveito econômico e afastou a fixação equitativa de honorários, e os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e às penas por litigância de má-fé.