REsp 1856493 - DECISAO

REsp 1856493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante constitui inovação recursal não constante das razões do recurso especial, não havendo vício formal passível de correção por embargos, sendo estes instrumentos destinados apenas a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme art. 1022 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MARIA ROSENILDA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Incapacidade Civil, Prescrição Do Fundo De Direito, Lei Brasileira De Inclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Incapacidade Civil Prescrição Do Fundo De Direito Lei Brasileira De Inclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSENILDA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre pessoa alegadamente absolutamente incapaz
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante constitui inovação recursal não constante das razões do recurso especial, não havendo vício formal passível de correção por embargos, sendo estes instrumentos destinados apenas a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme art. 1022 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.