AREsp 2624701 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria já havia sido devidamente examinada e as alegações afastadas com reconhecimento da incidência das súmulas indicadas, e a invocação da Lei n. 14.905/2024 não habilita alteração do critério de fixação dos juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / REJEITO Os Embargos De Declaração.
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas, Aplicação De Lei Nova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Liquidação E Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Aplicação De Lei Nova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / REJEITO Os Embargos De Declaração.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 pedido de aplicação do art. 406 do CC/2002
  3. 3 alegação de desconsideração da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria já havia sido devidamente examinada e as alegações afastadas com reconhecimento da incidência das súmulas indicadas, e a invocação da Lei n. 14.905/2024 não habilita alteração do critério de fixação dos juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.