AREsp 2370288 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa processual por interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o STF (Tema 197), não alcança repercussão geral, sendo aplicável o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC e Lei n. 1.060/1950).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Repercussão Geral, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Repercussão Geral Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa aos embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à matéria de multa processual imposta por embargos protelatórios
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça relativo às custas de interposição do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa processual por interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o STF (Tema 197), não alcança repercussão geral, sendo aplicável o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC e Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)