AREsp 2460125 - DECISAO

AREsp 2460125 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos para suprir omissão relativa aos honorários sucumbenciais, fixando-os em 11% do valor atualizado da causa em favor dos embargados, ante o percentual arbitrado em primeiro grau, a majoração promovida pelo TRF da 3ª Região e o princípio da causalidade; rejeitaram-se as alegações de omissão quanto à possibilidade de purgação da mora em razão da lei 13.465/2017 e quanto à conversão em perdas e danos por não terem sido objeto do recurso especial.

Parties
Promotora Do Leilão Extrajudicial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: LEONARDO MARQUES VILELA; Embargada: FERNANDA RUSCITTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Leilão Extrajudicial, Purgação Da Mora, Nulidade Do Leilão, Perdas E Danos, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Fiscal/extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Leilão Extrajudicial Purgação Da Mora Nulidade Do Leilão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Promotora Do Leilão Extrajudicial

LEONARDO MARQUES VILELA

Embargado

FERNANDA RUSCITTI PEREIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação de realização de novo leilão
  2. 2 Omissão quanto à base de cálculo e responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos para suprir omissão relativa aos honorários sucumbenciais, fixando-os em 11% do valor atualizado da causa em favor dos embargados, ante o percentual arbitrado em primeiro grau, a majoração promovida pelo TRF da 3ª Região e o princípio da causalidade; rejeitaram-se as alegações de omissão quanto à possibilidade de purgação da mora em razão da lei 13.465/2017 e quanto à conversão em perdas e danos por não terem sido objeto do recurso especial.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Condeno CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.