AREsp 2614055 - DECISAO

AREsp 2614055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; as alegações constituem mera discordância sobre o mérito ou contradição externa, que não são cabíveis em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 421, 422 E 476 Do Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Arts. 421, 422 E 476 Do Cc/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 requisito para admissibilidade de embargos de declaração (contradição interna vs externa)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional em segunda instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no decisum; as alegações constituem mera discordância sobre o mérito ou contradição externa, que não são cabíveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se.