AREsp 2495661 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão, e porque a pronúncia não pode ser baseada exclusivamente em testemunhos indiretos na ausência de conjunto probatório robusto que corrobore a hipótese acusatória; ademais, não cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, evitando usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Testemunho Indireto, Impronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Testemunho Indireto Impronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos?
  2. 2 Houve omissão quanto à competência do Tribunal do Júri para decidir sobre responsabilização penal?
  3. 3 Cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão, e porque a pronúncia não pode ser baseada exclusivamente em testemunhos indiretos na ausência de conjunto probatório robusto que corrobore a hipótese acusatória; ademais, não cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, evitando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração