HC 952875 - DECISAO

HC 952875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada fundamentou-se em entendimento pacífico do STJ sobre a dispensa de formalidades da representação no crime de estelionato e registrou que a Corte de origem constatou representação da vítima e o prosseguimento da ação penal, logo os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: WESLLEY VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandamus, Representação Da Vítima, Estelionato, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Mandamus Representação Da Vítima Estelionato Instrumentalidade Das Formas

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Parties

WESLLEY VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 eficácia e formalidades da representação no crime de estelionato (art.171, §5º, CP)
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada fundamentou-se em entendimento pacífico do STJ sobre a dispensa de formalidades da representação no crime de estelionato e registrou que a Corte de origem constatou representação da vítima e o prosseguimento da ação penal, logo os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.