AREsp 2711678 - DECISAO

AREsp 2711678 - DECISAO

Parties
Embargante: GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preparo, Deserção, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Preparo Deserção Prazo Recursal

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Parties

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial diante de feriados locais e nacionais
  3. 3 comprovação do preparo (custas) no ato de interposição do recurso