AREsp 2563564 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão que não conheceu do agravo regimental fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração representam mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROMARITO DIAS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ROMARITO DIAS VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para efeito infringente ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão que não conheceu do agravo regimental fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração representam mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.