RHC 205318 - DECISAO

RHC 205318 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para determinar ao Juízo de primeiro grau que providencie o imediato recambiamento do apenado para Santa Catarina ou, alternativamente, acolha o pedido de prisão domiciliar harmonizado, diante da constatação de que o estabelecimento onde o preso está recolhido não oferece vagas no regime semiaberto e considerando a finalidade dos embargos de sanar omissão/contradição/obscuridade sem reabrir a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CICERO VIANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Recurso Ordinário
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recambiamento, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Recambiamento Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Liminar

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Parties

CICERO VIANA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Pedido de recambiamento do preso e de concessão de regime semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para determinar ao Juízo de primeiro grau que providencie o imediato recambiamento do apenado para Santa Catarina ou, alternativamente, acolha o pedido de prisão domiciliar harmonizado, diante da constatação de que o estabelecimento onde o preso está recolhido não oferece vagas no regime semiaberto e considerando a finalidade dos embargos de sanar omissão/contradição/obscuridade sem reabrir a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que providencie o imediato recambiamento do apenado para Santa Catarina ou acolha o pedido de prisão domiciliar harmonizado.
  • Publique-se. Intimem-se.