AREsp 2734519 - DECISAO

AREsp 2734519 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (aplicabilidade restrita a processos cíveis, prévia fixação pela instância a quo e requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (aplicabilidade restrita a processos cíveis, prévia fixação pela instância a quo e requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).