AREsp 2500953 - DECISAO

AREsp 2500953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MASSON OPTICA E JOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSON OPTICA E JOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão monocrática que reiterou a viabilidade do recurso especial inadmitido
  3. 3 Se o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial (súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.