AREsp 2502917 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum; os aclaratórios visam indevidamente reabrir discussão já decidida e obter efeitos infringentes, o que é vedado conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: FABIANO DE ARAUJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 647 a Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 647 a Do CPP Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FABIANO DE ARAUJO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 647-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em sede regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum; os aclaratórios visam indevidamente reabrir discussão já decidida e obter efeitos infringentes, o que é vedado conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração