RHC 203610 - DECISAO

RHC 203610 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos porque houve omissão quanto ao reconhecimento de que a prisão foi preventiva e porque a defesa não juntou peça essencial (decisum que determinou prisão domiciliar); contudo, por ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos, o mérito defensivo não pôde ser apreciado, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: V. V. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Decisão Monocrática, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Decisão Monocrática Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

V. V. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 natureza da prisão (flagrante vs preventiva)
  2. 2 omissão quanto à existência de decisão que determinou prisão domiciliar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos porque houve omissão quanto ao reconhecimento de que a prisão foi preventiva e porque a defesa não juntou peça essencial (decisum que determinou prisão domiciliar); contudo, por ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos, o mérito defensivo não pôde ser apreciado, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.