AREsp 2725483 - DECISAO

AREsp 2725483 - DECISAO

Verificou-se que não havia nos autos anotação de que o recurso especial inadmitido fora selecionado como representativo da controvérsia; por isso, a decisão que determinou a distribuição ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes foi tornada sem efeito, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distribuição Dos Autos, Comissão Gestora De Precedentes, Rito Dos Arts. 256 E Seguintes Do Regimento Interno
Processo Civil Precedentes Recursos Especiais Embargos De Declaração Distribuição Dos Autos Comissão Gestora De Precedentes Rito Dos Arts. 256 E Seguintes Do Regimento Interno

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Parties

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia decisão selecionando o recurso especial inadmitido como representativo da controvérsia
  2. 2 Se eram presentes elementos que justificassem a aplicação do rito dos arts. 256 e seguintes do Regimento Interno e a distribuição ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia nos autos anotação de que o recurso especial inadmitido fora selecionado como representativo da controvérsia; por isso, a decisão que determinou a distribuição ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes foi tornada sem efeito, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 638.