AREsp 1634997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e eventual modificação exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também impossível a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Prejudicialidade De Ação Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Prejudicialidade De Ação Coletiva Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista mitigada à pessoa jurídica contratante
  3. 3 Prejudicialidade da ação coletiva sobre a presente demanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e eventual modificação exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também impossível a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração