EREsp 1691777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido adequadamente fundamentada a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284 e 356/STF; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, a invocação da Súmula 286/STJ configurou inovação recursal não conhecida, o pedido de justiça gratuita não integrou o recurso especial, e a decisão sobre o recurso especial da parte contrária encontra-se transitada em julgado, não sendo passível de insurgência nesta via.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO; Embargante: MAIBY CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Inovação Recursal, Justiça Gratuita, Coisa Julgada/preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Inovação Recursal Justiça Gratuita +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO

Embargante

MAIBY CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 356/STF
  3. 3 alegação de violação a dispositivos do Código Civil (CC/1916 e CC/2002) e do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido adequadamente fundamentada a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284 e 356/STF; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, a invocação da Súmula 286/STJ configurou inovação recursal não conhecida, o pedido de justiça gratuita não integrou o recurso especial, e a decisão sobre o recurso especial da parte contrária encontra-se transitada em julgado, não sendo passível de insurgência nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração