AREsp 2691081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, a embargante não demonstrou omissão ou contradição e a ausência de impugnação específica dos fundamentos impediu o exame de mérito, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIR JANKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIR JANKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, a embargante não demonstrou omissão ou contradição e a ausência de impugnação específica dos fundamentos impediu o exame de mérito, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.