AREsp 2520872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa da embargada; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FACELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA; Embargada: INOVAINFO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FACELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA

Embargante

INOVAINFO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 legitimidade ativa da parte agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa da embargada; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.