REsp 2042008 - DECISAO

REsp 2042008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão monocrática: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a Convenção de Montreal limitando a indenização a 17 Direitos Especiais de Saque na ausência de Declaração Especial de Valor, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrado precedente vinculante do STF capaz de afastar o entendimento do STJ.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Ação Regressiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de amplo acervo probatório mesmo com aplicação da Convenção de Montreal
  2. 2 aplicabilidade do limite de indenização previsto na Convenção de Montreal (17 Direitos Especiais de Saque)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão monocrática: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a Convenção de Montreal limitando a indenização a 17 Direitos Especiais de Saque na ausência de Declaração Especial de Valor, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrado precedente vinculante do STF capaz de afastar o entendimento do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.