AREsp 2570263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e exauriente sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante buscava rediscutir matérias já decididas e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem, atraindo por analogia a Súmula 283/STF e a Súmula 126/STJ, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Previdência Complementar, Migração De Plano De Benefícios, Princípio Da Isonomia, Decadência, Reexame Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +8 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e exauriente sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante buscava rediscutir matérias já decididas e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem, atraindo por analogia a Súmula 283/STF e a Súmula 126/STJ, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.