AREsp 2697198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CLAUDINEI MARINHO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

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Parties

CLAUDINEI MARINHO DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração