HC 913922 - ACORDAO

HC 913922 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria (além de inovação recursal), não sendo cabível a via dos embargos para alterar o decidido.

Parties
Embargante: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal
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Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Obrigação do julgador de refutar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria (além de inovação recursal), não sendo cabível a via dos embargos para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.