AREsp 2703399 - DECISAO

AREsp 2703399 - DECISAO

Ao reexaminar os autos verificou-se que o substabelecimento de fl. 612 é posterior e, portanto, não pode ser aceito, enquanto o substabelecimento de fl. 526 é válido e anterior à interposição do recurso; assim, a representação processual mostrou-se regular, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Substabelecimento Procuração Regularização Da Representação Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 admissibilidade de substabelecimento juntado após a interposição do recurso
  3. 3 erro material na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos verificou-se que o substabelecimento de fl. 612 é posterior e, portanto, não pode ser aceito, enquanto o substabelecimento de fl. 526 é válido e anterior à interposição do recurso; assim, a representação processual mostrou-se regular, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos