Rcl 47965 - DECISAO

Rcl 47965 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque os segundos embargos somente visam apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios; a omissão alegada não decorre dos primeiros embargos, estando a matéria já atingida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que não é admitida a rediscussão da matéria por meio destes embargos.

Parties
Embargante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos Anteriores
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Reclamação
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Provas Ilícitas Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos Anteriores

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre provas ilícitas derivadas de busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque os segundos embargos somente visam apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios; a omissão alegada não decorre dos primeiros embargos, estando a matéria já atingida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que não é admitida a rediscussão da matéria por meio destes embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.