AREsp 2709671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo, excluído o dia da publicação (22.05.2024), encerrou-se em 12.06.2024, razão pela qual o Agravo interposto em 13.06.2024 foi intempestivo; ademais, a alegação de feriados locais (30.05.2024 e 31.05.2024) não foi comprovada no ato, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por sua eficácia temporal.

Parties: Embargante: SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Multas Por Atos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Tempus Regit Actum Multas Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta contradição quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial
2 Qual a data final do prazo recursal contando-se a partir da publicação de decisão em 22.05.2024
3 Necessidade de comprovação de feriados locais para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios