RHC 197298 - DECISAO

RHC 197298 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar que o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, quando o parecer era pelo parcial provimento para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares; por isso, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos modificativos, mantendo-se que embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado nem para inovação recursal.

Parties
Embargante: LUIZ GABRIEL SOUZA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 282, §6º Do CPP, Lei Nº 12.403/2011, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 282, §6º Do CPP +3 more

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Parties

LUIZ GABRIEL SOUZA RIBEIRO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado ou inovação recursal
  3. 3 conformidade entre a decisão e o parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar que o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, quando o parecer era pelo parcial provimento para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares; por isso, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos modificativos, mantendo-se que embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado nem para inovação recursal.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Assim, onde se lê: "Prestadas as informações (e-STJ, fls. 115--129), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso" (e- STJ, fl. 141)", leia-se: "Prestadas as informações (e-STJ, fls. 115-129), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo parcial provimento do recurso " (e- STJ, fl. 141)".
  • Publique-se. Intime m-se.