EREsp 2038673 - DECISAO

EREsp 2038673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão embargada analisou apenas a divergência relativa ao art. 496, § 3º, do CPC/2015; a pretensa divergência sobre os arts. 304 e 485 do CPC/2015 será apreciada pela Primeira Seção, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Não se aplicou multa por protelação, porquanto a parte exerceu seu direito de petição sem conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Remessa Necessária, Tutela Antecipada, Estabilização Da Tutela Antecipada, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 496, § 3º, Do Cpc/2015, Arts. 304 E 485 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Declaratórios, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Remessa Necessária Tutela Antecipada Estabilização Da Tutela Antecipada Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 omissão alegada quanto à análise da divergência sobre os arts. 304 e 485 do CPC/2015
  3. 3 controvérsia sobre o cabimento de remessa necessária em face do art. 496, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão embargada analisou apenas a divergência relativa ao art. 496, § 3º, do CPC/2015; a pretensa divergência sobre os arts. 304 e 485 do CPC/2015 será apreciada pela Primeira Seção, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Não se aplicou multa por protelação, porquanto a parte exerceu seu direito de petição sem conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa por protelação (art. 1.026, § 2º, do CPC).