AREsp 2501810 - DECISAO

AREsp 2501810 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de vício por omissão no acórdão recorrido e, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: JOSE MERIS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Faixa De Domínio, Desapropriação, Limitação Administrativa, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Faixa De Domínio Desapropriação Limitação Administrativa Indenização +3 more

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Parties

JOSE MERIS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à classificação da faixa de domínio como mera limitação administrativa ou apossamento administrativo
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 e da Lei Estadual n.º 13.516/2005

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de vício por omissão no acórdão recorrido e, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial no ponto relativo à omissão
  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados