AREsp 2643803 - DECISAO

AREsp 2643803 - DECISAO

Havendo embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não conhecidos na instância de origem por falta de pressupostos ou por inadmissibilidade, opera-se a interrupção do prazo para interposição de outros recursos; assim, reconheceu-se como tempestiva a apelação interposta pelo recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: Saulo de Tarso da Conceição; Ré: Marilia Katsia Virgens Carnário de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Tempestividade Da Apelação)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Saulo de Tarso da Conceição para reconhecer como tempestiva a apelação interposta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Saulo de Tarso da Conceição

Recorrente

Marilia Katsia Virgens Carnário de Almeida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Tempestividade Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos, ainda que não conhecidos/inadmitidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se a apelação foi tempestiva em razão da interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração tempestivos não conhecidos na instância originária

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não conhecidos na instância de origem por falta de pressupostos ou por inadmissibilidade, opera-se a interrupção do prazo para interposição de outros recursos; assim, reconheceu-se como tempestiva a apelação interposta pelo recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Saulo de Tarso da Conceição para reconhecer como tempestiva a apelação interposta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do recurso.

Orders

  • Reconhecer como tempestiva a apelação interposta pelo recorrente Saulo de Tarso da Conceição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do recurso.