REsp 2138624 - DECISAO

REsp 2138624 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de esclarecimento configurava tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão e de reexame de matéria já suficientemente motivada, situação que não se caracteriza como omissão sanável por embargos, sendo o órgão julgador dispensado de responder ponto a ponto quando já houver motivação suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: HORUS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

HORUS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de fundamentos e reexame de provas
  3. 3 Caracterização de contradição admissível para correção por embargos (contradição interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de esclarecimento configurava tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão e de reexame de matéria já suficientemente motivada, situação que não se caracteriza como omissão sanável por embargos, sendo o órgão julgador dispensado de responder ponto a ponto quando já houver motivação suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.