AREsp 2750986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e, embora o REsp 1.061.530/RS não seja aplicável de forma absoluta aos contratos consignados, a abusividade da taxa de juros pode ser aferida no caso concreto e, quando verificado excesso, admite-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 27/stj, Recurso Especial Repetitivo N. 1.061.530/rs, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 27/stj Recurso Especial Repetitivo N. 1.061.530/rs Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS aos contratos de crédito consignado
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e critérios de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e, embora o REsp 1.061.530/RS não seja aplicável de forma absoluta aos contratos consignados, a abusividade da taxa de juros pode ser aferida no caso concreto e, quando verificado excesso, admite-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.