REsp 2031149 - DECISAO

REsp 2031149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões sobre a inaplicabilidade do INCC, a aplicação do IPCA e a escolha do IGP-M foram examinadas, a suposta violação de lei federal não restou demonstrada, e eventual modificação do índice demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índices De Correção (incc, IPCA, IGP M), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Correção Monetária Índices De Correção (incc, Ipca, IGP M) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão/obscuridade/contradição quanto à aplicação do INCC e do IPCA previstos no contrato
  3. 3 justificação para a substituição do índice contratual por IGP-M e se seria necessária reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões sobre a inaplicabilidade do INCC, a aplicação do IPCA e a escolha do IGP-M foram examinadas, a suposta violação de lei federal não restou demonstrada, e eventual modificação do índice demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária