AREsp 2589219 - DECISAO

AREsp 2589219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara ao registrar que, na decisão que homologou o acordo, "não existe apreciação de mérito", de modo que não há omissão a ser sanada, e mero inconformismo não autoriza os embargos declaratórios para reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Relatoria
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Modificativo, Homologação De Acordo, Ação Anulatória, Rescisória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Modificativo Homologação De Acordo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à homologação que implicou renúncia a direitos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de divergência de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Caracterização da ação competente (anulatória ou rescisória) após homologação de acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara ao registrar que, na decisão que homologou o acordo, "não existe apreciação de mérito", de modo que não há omissão a ser sanada, e mero inconformismo não autoriza os embargos declaratórios para reexame da matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.