AREsp 2620822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia apreciado suficientemente a matéria, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões federais apontadas não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Denúncia Vazia, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Denúncia Vazia Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material - art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de questões federais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia apreciado suficientemente a matéria, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões federais apontadas não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.