AREsp 2604726 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e comprovado que as razões do agravo interposto eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), não havia como examinar o mérito do recurso especial; assim, os embargos de declaração visavam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PEDRO MARTINEZ PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

PEDRO MARTINEZ PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e comprovado que as razões do agravo interposto eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), não havia como examinar o mérito do recurso especial; assim, os embargos de declaração visavam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.